A SETFIN é uma empresa voltada ao oferecimento de soluções contábeis e financeiras, cujo propósito é apoiar empreendedores, desburocratizando e simplificando a gestão contábil e financeira das empresas. Através de uma plataforma integrada, disponibilizamos nossos serviços de forma acessível e eficiente.  Estes Termos de Uso contêm as condições gerais aplicáveis aos serviços oferecidos pela SETFIN por meio do site (www.setfin.com.br) e do aplicativo ("App Setfin"). Pedimos que leia com atenção os termos e condições abaixo, pois o uso das plataformas implica na aceitação das condições aqui descritas. 

1. DAS DEFINIÇÕES

   
   

1. Termos de uso: é o presente Termo que tem a natureza jurídica de um contrato e que contém as regras para uso do site e do App Setin e todas as aplicações e serviços relacionados. 

2. Serviços: todas as soluções para organização de negócios, gestão financeira e suporte oferecidas por meio do site e do App Setfin, 

3. App Setfin: plataforma/software especialmente desenvolvido para o oferecimento dos serviços prestados pela empresa SETFIN.  

4. Usuário(s): são as pessoas físicas, plenamente capazes nos termos da legislação civil, ou pessoas jurídicas devidamente representadas, que acessam o site ou App Setfin e realizam sua assinatura ou cadastro, de modo a usufruir dos serviços disponíveis.

5. Partes: são a SETFIN e o USUÁRIO, conjuntamente consideradas. No singular, o termo “Parte” se refere a qualquer uma das Partes individualmente.

6. Base Legal: fundamentação legal; ordenamento jurídico, leis, regras, regulamentos ou uma Ordem emanada por qualquer Autoridade Governamental competente.

7. Dados Pessoais: toda e qualquer informação fornecida e/ou coletada pela SETFIN, por qualquer meio, ainda que públicos: (I) que identifique um indivíduo, (II) quando usada em combinação com outras informações identifiquem um indivíduo; ou (III) informações por meio das quais a identificação de uma pessoa física possa ser derivada. Os Dados Pessoais, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.

8. Consentimento: autorização livre, informada, inequívoca e expressa dada pelo USUÁRIO para o tratamento de seus dados pessoais no âmbito da prestação dos serviços. 

   
   

2. DO CONSENTIMENTO

   
   

2.1. Ao efetuar acessar o site ou App Setfin, realizar a assinatura dos serviços e os utilizar, o USUÁRIO concorda integralmente com os termos e condições deste Termos de Uso. Fica expressamente consignado que a utilização dos serviços implica consentimento livre, expresso e informado das disposições aqui estabelecidas. 

2.2. Ao acessar e/ou utilizar o site ou a plataforma da SETFIN, o USUÁRIO declara expressamente que possui, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade, é civilmente capaz nos termos da legislação brasileira, ou encontra-se devidamente assistido ou representado. No caso de pessoa jurídica, o USUÁRIO declara estar legalmente autorizado a representá-la, conforme os atos constitutivos e a legislação aplicável. 

2.3. Caso o USUÁRIO não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela SETFIN, bem como os sites e serviços por ela operados.

3. DOS SERVIÇOS

   
   

1. Os Serviços serão disponibilizados através do site ou App Setfin, sendo inicialmente ofertados 7 (sete) dias de gratuidade, para que os USUÁRIOS possam testar e conhecer as soluções disponibilizadas. 

2. A SETFIN realiza a venda dos Serviços através de seu site ou aplicativo. No site ou aplicativo os Serviços oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, preço, prazos, entre outros dados necessários. 

3. Para a utilização do site ou App Setfin, o USUÁRIO deverá realizar o seu cadastro fornecendo algumas informações, tais como nome, telefone, e-mail e definir uma senha para acessar a sua conta. O USUÁRIO desde já manifesta ciência e concordância de que é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade da sua conta e senha, mantendo-a sob sua guarda e controle.

1. Em casos de suspeita, o USUÁRIO poderá entrar em contato imediatamente com a SETFIN por meio do endereço de e-mail suporte@SETFIN.com.br,  informando o motivo da sua suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

2. A SETFIN se reserva o direito de impedir, a seu critério, a criação de novos cadastros ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas. Além disso, a SETFIN poderá, a qualquer momento, solicitar a atualização e/ou fornecimento de dados para a complementação do cadastro.

4. Somente podem se registrar como USUÁRIOS dos serviços da SETFIN as pessoas naturais, civilmente capazes, ou devidamente representadas ou assistidas à luz da legislação brasileira, e pessoas jurídicas, com finalidade de uso próprio, seja pessoal (pessoa física) ou empresarial (pessoa jurídica), desde que em conformidade com as funcionalidades ofertadas e não-comercial, que se registrem para uma conta, forneçam as informações específicas e que concordem com o presente Termos de Uso.

5. Ao acessar, se cadastrar e utilizar o site ou App Setfin, o USUÁRIO declara que as informações pessoais e/ou societárias são verdadeiras, precisas e atuais. Declara, ainda, o USUÁRIO que possui os poderes suficientes para usar e proporcionar os dados com os que se cadastra e realizar as operações para as que se cadastra, reconhecendo que a inconsistência destas poderá implicar a impossibilidade de acessar o site ou App Setfin. Igualmente, se compromete a atualizar as informações cadastradas quando seja necessário e/ou mediante solicitação da SETFIN.

6. A SETFIN poderá recusar, suspender ou cancelar a assinatura ou cadastro do USUÁRIO sempre que suspeitar que as informações por ele fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, neste Termos de Uso, mesmo que previamente aceito. 

7. A SETFIN é única e exclusivamente responsável pela disponibilização dos softwares necessários de nossa tecnologia, para que o USUÁRIO tenha o acesso e a experiência completa aos serviços contábeis e financeiros ofertados de forma própria ou por parceiros de negócios, sejam plenamente realizados, por meio do nosso aplicativo/plataforma e/ou terceiros. 

8. O USUÁRIO declara expressa ciência de que a SETFIN é, tão somente, responsável pela disponibilização das ferramentas para a prestação dos Serviços, não sendo responsável, em qualquer hipótese, pelas decisões tomadas pelo USUÁRIO durante o uso do Site ou Aplicativo, bem como pelos resultados advindos de tais decisões.

9. O USUÁRIO declara estar ciente de que as disposições a seguir são especificamente aplicáveis apenas nos casos em que contratar os respectivos serviços oferecidos pela plataforma, nos termos e condições aqui descritos:

1. Do Serviço de Gateway de Pagamento

1. A SETFIN disponibiliza aos USUÁRIOS, por meio do site ou App Setfin, a funcionalidade de gateway de pagamento para emissão de cobranças por Pix e Boleto Bancário, facilitando a gestão de recebíveis dos USUÁRIOS diretamente pela plataforma.

2. Pelas transações realizadas via Pix, será aplicada uma taxa de 0,97% (zero vírgula noventa e sete por cento) sobre o valor da transação, observando-se o mínimo de R$ 0,97 (noventa e sete centavos) e o máximo de R$ 97,00 (noventa e sete reais) por transação.

3. Para transações via Boleto Bancário, será cobrado o valor fixo de R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos) por boleto emitido. Na hipótese de geração de segunda via, será cobrado o valor de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos).

4. As taxas previstas nesta cláusula serão aplicadas automaticamente no momento da emissão e/ou confirmação da transação, sendo inequivocamente aceitas pelo USUÁRIO ao utilizar a funcionalidade, independentemente de aceite formal e não serão estornadas em caso de cancelamento após a cobrança.

5. A SETFIN não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

1.  Falhas técnicas ou operacionais atribuíveis a terceiros, tais como instituições bancárias, a Receita Federal ou prestadores de serviços de internet;

2.  Transações realizadas com dados bancários ou cadastrais incorretos, inseridos pelo próprio USUÁRIO ou por terceiros sob sua responsabilidade;

3.  Multas, juros, encargos ou quaisquer prejuízos decorrentes de atraso no pagamento, em razão de informações incompletas, errôneas ou omissas prestadas pelo USUÁRIO.

2. Do Pagamento Automático do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS

1. A SETFIN oferece, por meio de sua plataforma, a funcionalidade de pagamento automático do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, vinculada ao CNPJ do USUÁRIO e com base nos dados por ele cadastrados.

2. Pela utilização do serviço de pagamento automático do DAS, será cobrada uma taxa de serviço específica no valor de 1,99% (um vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor total de pagamento do imposto DAS.

3. A aceitação da funcionalidade implica autorização expressa para que a SETFIN realize os débitos, cobranças e execuções necessárias ao cumprimento do pagamento mensal do DAS, diretamente na conta bancária cadastrada ou por meio de saldo disponível na carteira da plataforma, observados os prazos legais de vencimento.

4. A SETFIN não se responsabiliza por eventuais atrasos, multas, juros ou penalidades decorrentes de:

1. Indisponibilidade de saldo suficiente na conta indicada para o débito automático;

2. Dados incorretos, desatualizados ou incompletos fornecidos pelo USUÁRIO;

3. Falhas de comunicação com sistemas externos ou com a Receita Federal do Brasil.

5. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, cancelar a funcionalidade de pagamento automático do DAS por meio das ferramentas de gestão disponíveis na plataforma, observando-se, no entanto, os prazos mínimos de antecedência necessários à desativação antes do vencimento da guia do mês subsequente.

   
   

4. DOS VALORES E CANCELAMENTO

   
   

1. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido/solicitação do USUÁRIO.

2. Os valores são indicados em reais. Na contratação de determinado serviço, a SETFIN poderá solicitar as informações financeiras do USUÁRIO, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir tais dados o USUÁRIO concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os valores então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

3. A contratação dos Serviços será renovada pela SETFIN automaticamente e independentemente de comunicação ao USUÁRIO, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo USUÁRIO quando da contratação dos Serviços. 

4. O USUÁRIO poderá cancelar a contratação dos Serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação.

5. Os Serviços poderão ser cancelados por:

   
   

1. Parte do usuário: nessas condições os Serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento; 

2. Violação dos Termos e Uso: os serviços serão cessados imediatamente. 

6. Caso haja a participação de intermediadores no presente contrato, será aplicado um custo adicional referente à sua inclusão. Ademais, todas as informações previamente mencionadas nesse Termos de Uso e Política de Privacidade poderão ser compartilhadas com o intermediador em questão, respeitando os limites legais aplicáveis.

7. A SETFIN possui três tipos de intermediários, cada um com funções e modelos de cobrança específicos. 

1. O primeiro tipo de intermediário é externo, ou seja, uma pessoa ou empresa que cadastra outras empresas que não estão na SETFIN e faz a gestão delas. Esse intermediário é responsável por gerenciar empresas externas à plataforma e, por isso, é cobrado com base nos planos disponíveis, definidos pelo número de empresas que ele gerencia. 

2. O segundo tipo de intermediário é interno, vinculado diretamente à SETFIN. Ele pode cuidar tanto de clientes externos quanto de clientes já cadastrados na SETFIN, conforme sua permissão de acesso. Nesse caso, por ser parte da estrutura da SETFIN, ele não é cobrado, já que opera dentro da empresa para atender esses clientes. 

3. O terceiro tipo de intermediário surge quando um USUÁRIO da SETFIN convida alguém para cuidar de suas finanças e concede acesso à sua conta. Esse intermediário, ao criar sua conta na SETFIN, será cobrado com base no plano escolhido. A cobrança ocorre para garantir o acesso às ferramentas de gestão financeira necessárias para atender ao USUÁRIO. 

8. Assim, cada tipo de intermediário possui um modelo de funcionamento e cobrança adequado ao seu papel. Esses modelos serão detalhados nos planos e contratos da SETFIN, assegurando transparência e flexibilidade para atender diferentes perfis de USUÁRIOS e intermediários.

9. A SETFIN se reserva o direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores e taxas dos Serviços sem consulta ou anuência prévia do USUÁRIO de acordo com a variação de índices inflacionários, custos operacionais, ou quaisquer outros fatores econômicos ou de mercado que impactem a prestação dos serviços.

   
   

5. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SITE E APP SETFIN

5.1. O USUÁRIO deverá utilizar o site ou App Setfin em observância ao presente Termos de Uso e a legislação vigente. Sendo assim, o USUÁRIO concorda em: 

1. não utilizar identidade falsa ou declarar de forma imprecisa sua inscrição ou cadastro como sendo qualquer outra pessoa ou entidade com quem possua relação, incluindo o uso do nome de USUÁRIO, senha ou qualquer outra informação da conta, bem como do nome ou imagem de outro;

2. de nenhuma forma ou meio realizar qualquer tipo de ação que tente invadir, destruir ou prejudicar a estrutura do site ou App Setfin;

3. manter seu login e senha como mecanismos restritivos de acesso, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou senha com quaisquer terceiros, estando a SETFIN completamente isenta do dever de reparar eventuais danos decorrentes da violação dessa obrigação; e

4. não reproduzir qualquer conteúdo do site ou plataforma sem autorização expressa, podendo responder civil e criminalmente por essa violação;

5. não violar o presente Termos de Uso e quaisquer de suas regras ou condições.

5.2. O USUÁRIO concorda que a SETFIN poderá conferir os dados por ele informados na assinatura ou cadastro do site ou plataforma, podendo, ainda, a SETFIN solicitar dados e/ou documentos adicionais.

5.3. O USUÁRIO é responsável pela segurança dos dispositivos pelos quais acessa o site ou plataforma, sejam eles de uso pessoal ou de uso compartilhado, devendo ter a cautela necessária face aos riscos e ameaças existentes. Assim, fica estabelecido que o acesso ao site ou plataforma deve ser feito a partir de dispositivos seguros, revestidos de instrumentos de segurança e proteção contra ações ilícitas de terceiros.

5.4. Em caso de extravio da senha, o USUÁRIO deverá de imediato realizar a sua alteração, pelo site ou plataforma, para evitar quaisquer prejuízos, estando a SETFIN completamente isenta do dever de reparar eventuais danos em razão desse evento.

5.5. A SETFIN poderá, a qualquer momento e seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO ao site ou plataforma, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

5.6. A SETFIN disponibiliza o endereço de e-mail atendimento@setfin.com.br  como o Canal de Atendimento para receber as comunicações do USUÁRIO. O USUÁRIO declara e autoriza que quaisquer comunicados feitos pela SETFIN, poderão ser realizados através de (i) correspondência eletrônica no endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO; (ii) via WhatsApp e/ou push; (iii) através de postagem encaminhada ao endereço cadastrado pelo USUÁRIO. 

5.7. O USUÁRIO poderá acessar os serviços pelo período contratado, a contar da data da assinatura ou cadastro, sendo que a renovação deste contrato será de forma automática, nos mesmos termos da condição de pagamento escolhida, a menos que seja solicitada a não renovação automática, o cancelamento do seu plano ou alteração da forma de pagamento.

5.8. O USUÁRIO concorda que deverá utilizar mecanismos expressamente habilitados ou recomendados no site ou plataforma para obtenção de informações, conteúdos e serviços. Para acessar os serviços, o USUÁRIO precisará de acesso à Internet compatível com o tráfego de streaming de vídeos, incluindo vídeos de alta resolução, arcando com os custos de seu provedor de acesso e conexão, inclusive quanto a cobranças e tributos.

6. DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

6.1. O USUÁRIO declara ciência de que é o único responsável pela utilização do site ou plataforma, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a SETFIN será responsabilizada por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do site ou plataforma, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. 

6.2. Fica excluída a responsabilidade da SETFIN sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do site ou plataforma e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) indisponibilidade do USUÁRIO; (iii) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em outros sites de internet acessíveis por links incluídos no site ou plataforma da SETFIN; (iv) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência de falhas no site ou plataforma, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (v) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso do site em desconformidade com este Termos de Uso ou com as Políticas; (vi) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso do site ou plataforma em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública. 

6.3. Fica expressamente estabelecido que a SETFIN não tem a obrigação de controlar todas as ações executadas pelo USUÁRIO no uso do site ou plataforma e, por conseguinte, de atos do USUÁRIO, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, cabendo a esses responderem pessoal e exclusivamente e ilimitadamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a SETFIN livre de qualquer responsabilidade ou ônus nesse sentido.

6.4. O USUÁRIO não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade do site ou plataforma conforme melhor lhe convém, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos em caso do site ou plataforma permanecerem fora do ar, independente da motivação.

6.5. O USUÁRIO é exclusivamente responsável: (i) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao site ou plataforma; (ii) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao site ou plataforma; (iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros USUÁRIOS, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados a SETFIN, a qualquer outro USUÁRIO, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao site ou plataforma.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O USUÁRIO não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao software, ao aplicativo e/ou ao site, os quais são de propriedade exclusiva da SETFIN. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, integral ou parcial, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, esse será considerado como parte do software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela SETFIN e seu uso condicionado a estes Termos de Uso.

7.2. O USUÁRIO compromete-se a se abster de fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de produtos, ou nomes de companhias que aparecem no site ou plataforma são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.

7.3. Todo o conteúdo do site ou plataforma (incluindo o nome de domínio [https://www.SETFIN.com.br]), programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos – foi criado, desenvolvido ou cedido à SETFIN, é de propriedade da SETFIN ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

7.4. Ao acessar o site ou plataforma, o USUÁRIO, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da SETFIN, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no site ou plataforma ou que venham a ser disponibilizados no site ou plataforma. 

7.5. O USUÁRIO que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e neste Termos de Uso será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. 

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Na suspeição de que o USUÁRIO esteja utilizando o serviço da SETFIN em descumprimento ao disposto nestes Termos de Uso ou nas normas legais, a SETFIN tem o direito de a seu próprio critério e a qualquer momento, restringir, suspender ou rescindir seu acesso ao serviço, de forma parcial ou integral. Nesta hipótese, o USUÁRIO será devidamente notificado por e-mail ou no endereço indicado no ato de sua assinatura ou cadastro. Neste caso, não haverá compensação ou reembolso.

8.2. O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar a SETFIN, seus parceiros, diretores, empregados e agentes, de todas e quaisquer reclamações, responsabilidades e custos, incluindo honorários decorrentes de quaisquer violações ou descumprimento, pelo USUÁRIO ou seu dependente, ou por terceiro utilizando sua assinatura ou cadastro de acesso, resultantes: (i) de eventual utilização indevida do aplicativo/plataforma; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

8.3. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer USUÁRIO não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

8.4. Caso qualquer das cláusulas do presente Termos de Uso seja considerada nula, ilegítima ou inexecutável, ela não afetará, de nenhuma forma, a legitimidade ou eficácia do restante do Termos de Uso.

8.5. Caso uma das Partes deixe de reclamar sobre ato ou omissão da outra Parte ou deixe de exercer qualquer direito decorrente deste Termos de Uso, tal conduta não constituirá, de nenhuma forma, renúncia dos direitos de tal Parte nos termos deste Termos de Uso. 

8.6. Os títulos das cláusulas deste contrato são meramente referenciais e não deverão ser interpretados de forma a restringir seu alcance e plena aplicabilidade.

8.7. As notificações de suposta violação de direitos autorais e contranotificações deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico atendimento@setfin.com.br.

8.8. A SETFIN poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir o contrato com o USUÁRIO, inclusive os direitos e obrigações associados. O USUÁRIO concorda em cooperar com a SETFIN nessas cessões ou transferências.

8.9. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar o site e/ou aplicativo, o USUÁRIO concorda que a legislação aplicável para fins deste Termos de Uso será aquela vigente na República Federativa do Brasil. 

8.10. Nos termos do artigo 41 da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a SETFIN designa como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) o Sr. José Gabriel Cavalcante Teodoro, que atuará como canal de comunicação entre a SETFIN, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8.11     O Encarregado poderá ser contatado por meio do e-mail: privacidade@setfin.com.br, para o exercício dos direitos previstos na legislação vigente, bem como para esclarecimentos e encaminhamento de comunicações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas ao presente Termo de Uso e/ou à Política de Privacidade e Segurança, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Nos casos em que o USUÁRIO seja considerado consumidor final nos termos da legislação vigente, a competência territorial será regida conforme o disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, observando-se, portanto, o domicílio do consumidor.

As disposições destes Termos de Uso poderão ser revisadas, alteradas ou atualizadas periodicamente para assegurar sua conformidade com mudanças legislativas, regulatórias ou de nossas práticas internas. Caso sejam feitas alterações substanciais, notificaremos os USUÁRIOS por meio de nossos canais habituais de comunicação, como e-mail ou aviso em destaque em nosso site. Este Termo foi aprovado e publicado em [...].

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A SETFIN por meio desta Política de Privacidade e Segurança assume o compromisso de observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº Lei nº 13.709/2018 - LGPD), zelando pela coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação e segurança dos dados pessoais de seus USUÁRIOS nos termos desta Lei. Abordamos cada etapa com cuidado e transparência conforme detalhado abaixo: 

1. DADOS COLETADOS E FINALIDADE

1.1. A SETFIN, por meio do site e do App Setfin, coletará determinados dados com a finalidade de viabilizar o seu cadastro e a prestação dos serviços, atuando, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados como operadora. Essa coleta poderá incluir, mas não se limitará, aos seguintes dados:

1. Dados pessoais: nome, telefone, data de nascimento, e-mail, endereço, nº do título de eleitor;

2. Dados da empresa:  razão social, nº do CNPJ, nome dos sócios;

3. Dados sobre os seus dispositivos: Endereço IP (Internet Protocol), tipo e versão do navegador, configuração e localização do fuso horário, tipos e versões do plug-in do navegador, sistema operacional ou plataforma utilizada para acesso. 

1.2. A finalidade da coleta e do tratamento dos dados é exclusivamente para possibilitar o

uso eficiente e personalizado das plataformas (site e/ou App Setfin), assegurando a entrega de serviços alinhados às necessidades do USUÁRIO e em conformidade com a legislação aplicável. Ademais, os dados serão coletados e tratados para:

1. Confirmar a veracidade e completar seus dados, conforme a relação estabelecida como Usuário; contatar o Usuário, quando necessário;

2. Ofertar novos serviços ao Usuário, através do seu registro, conta de e-mail, por mensagem de texto, aplicativo de mensagens, ligação telefônica e notificação instantânea;

3. Para prover segurança e proteger direitos, por meio de Suporte técnico e operacional e garantir segurança e a funcionalidade dos Serviços; 

4. Acessar os dados dos USUÁRIOS e retificá-los quando eles estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.

5. 
   

2. SEGURANÇA 

2.1. A SETFIN, em estrito cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, adota medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamento, perdas, alterações ou qualquer forma de tratamento irregular. Entre as medidas adotadas, destacam-se as seguintes:

1. Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais;

2. O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade;

3. Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.

2.2. A SETFIN se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma plataforma digital é inteiramente segura e livre de riscos. Apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros, como ataques cibernéticos de hackers, podem vir a ocorrer, bem como em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário. Nesse sentido, a SETFIN, não se responsabiliza por:

1. Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da SETFIN;

2. Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia do USUÁRIO em relação a seus dados pessoais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades da prestação dos serviços. Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do USUÁRIO;

3. Inveracidade das informações inseridas pelo USUÁRIO nos registros necessários para a utilização dos serviços da SETFIN; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do USUÁRIO.

2.2.1. Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante aos USUÁRIOS comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

3.1. A SETFIN poderá compartilhar os Dados Pessoais coletados com terceiros, sempre observando os princípios e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nas seguintes hipóteses:

1. Com seus parceiros comerciais ou prestadores de serviços, sendo esses operadores, quando necessário e/ou apropriado para a prestação de serviços diretamente relacionados à finalidade específica informada ao titular/USUÁRIO;

2. Com empresas do grupo econômico da SETFIN, sendo esses operadores, exclusivamente para cumprir finalidades legítimas e compatíveis com o consentimento fornecido;

3. Às empresas sucessoras da SETFIN, no caso de movimentações societárias como fusão, cisão e incorporação, de forma automática; 

4. Quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para atender a determinações de autoridades competentes ou decisões judiciais;

5. Dados Pessoais poderão ser compartilhados com intermediadores, que atuarão como operadores no tratamento de dados, exclusivamente para a execução de atividades relacionadas à prestação dos serviços. O intermediador terá acesso tanto às informações dos USUÁRIOS que gerenciar diretamente quanto àquelas dos USUÁRIOS já cadastrados no sistema da SETFIN, desde que venham a ser vinculados à sua gestão direta no sistema. Todo acesso e tratamento de dados estarão sujeitos às instruções da SETFIN e às exigências legais aplicáveis, garantindo a proteção e privacidade dos titulares dos dados.

3.2. A SETFIN utiliza serviços e tecnologias de terceiros confiáveis, que aderem a padrões de segurança reconhecidos e estão vinculados a obrigações de confidencialidade, para viabilizar a prestação de seus serviços. Os Dados Pessoais do USUÁRIO poderão ser compartilhados, além dos terceiros mencionados na Cláusula 3.1, com as categorias de terceiros descritas a seguir, sempre em conformidade com os termos desta Política de Privacidade e Segurança.

1. Patrocinadores e anunciantes: Para fins de cumprimento de exigências comerciais, promoções ou concursos, no caso de ações ou promoções comerciais, desde que o USUÁRIO tenha concordado em participar de tais ações ou promoções;

2. Empresas de pesquisa: Para oferecer um serviço mais adequado ao perfil do USUÁRIO, a SETFIN ou seus parceiros de pesquisa podem entrar em contato com o USUÁRIO para realizar enquetes e pesquisas com o intuito de testar, resolver problemas ou avaliar os serviços da SETFIN.

3.4. Alguns dos terceiros com quem podemos compartilhar os dados pessoais do USUÁRIO podem ser localizados ou possuírem instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados.

3.4.1. Na hipótese acima referida, a SETIFIN se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas.

3.5. A SETFIN ressalta que qualquer compartilhamento de informações é realizado estritamente na medida necessária e seguindo padrões rígidos de segurança e confidencialidade, bem como as normas de sigilo bancário e demais leis e normas de proteção à privacidade, sempre respeitando e fazendo com que os terceiros respeitem a confidencialidade das suas informações.

4. DIREITOS DO USUÁRIO

4.1. O USUÁRIO, como titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, conforme previstos na Lei Geral de Proteção de Dados:

1. Acesso aos dados armazenados pela SETFIN;

2. Retificação de dados incorretos, incompletos ou desatualizados;

3. Exclusão dos dados pessoais, exceto nos casos em que a manutenção seja obrigatória

4. por força de lei;

5. Portabilidade dos dados a outro prestador de serviços, mediante requisição expressa e

6. respeitando a regulamentação aplicável;

7. Informação sobre compartilhamento dos dados com terceiros;

8. Revogação do consentimento a qualquer momento, ressalvadas as situações em que o

9. tratamento seja necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

4.1.1. Para exercer os direitos de titular, o USUÁRIO deve entrar em contato com a SETFIN através dos canais de atendimento disponíveis.

4.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de sua assinatura e dos dados pessoais associados à sua conta no site ou App Setfin. A SETFIN compromete-se a excluir os dados pessoais, exceto aqueles cuja manutenção seja necessária para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, bem como para o atendimento de ordens judiciais ou administrativas. A SETFIN poderá ainda reter dados imprescindíveis para a proteção de seus direitos em processos judiciais, administrativos ou para a defesa contra questionamentos de terceiros relacionados às atividades realizadas pelo USUÁRIO no site ou App Setfin, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados no seu artigo Art. 7º, VI.

4.3. Após a solicitação feita pelo USUÁRIO, a SETFIN fará a exclusão definitiva no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. Após esse período, a SETFIN irá manter os dados somente pelo prazo necessário para fins de processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais, para cumprir obrigações regulatórias, para o exercício regular de direito ou em formato anonimizado.

5. ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS

5.1    O USUÁRIO, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, mediante solicitação encaminhada ao Encarregado, através dos canais oficiais da SETFIN.

5.2    As solicitações serão analisadas e respondidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da solicitação válida, nos termos do artigo 19, §II da LGPD, observadas as disposições legais aplicáveis e a verificação prévia da identidade do requerente, sempre que necessário.

5.3     A resposta conterá, de forma clara e acessível, as informações requeridas ou, quando aplicável, a justificativa para eventual negativa, nos termos da legislação.

5.4     A SETFIN manterá os dados pessoais dos USUÁRIOS apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta e tratamento, conforme estabelecido nesta Política de Privacidade e nos Termos de Uso.

1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; 

2. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, anonimização dos dados pessoais; 

3. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;

4. Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados; e

5. Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

5.4    Encerrada a finalidade, ou mediante solicitação do titular, os dados pessoais serão excluídos de forma definitiva e segura dos sistemas da SETFIN, ou, quando possível, anonimizados, nos termos do artigo 15 da LGPD, ressalvadas as seguintes hipóteses legais de conservação:

1. Uso exclusivo da SETFIN, vedado seu acesso por terceiro e garantida a anonimização; e

5.7     Dados cuja guarda for exigida por lei ou regulamento específico permanecerão armazenados pelo prazo legalmente estabelecido, independentemente da revogação do consentimento ou do pedido de exclusão pelo titular, assegurando-se o cumprimento da finalidade e os direitos do titular.

6. COOKIES E DADOS DE NAVEGAÇÃO

6.1. O site ou App Setfin utiliza cookies primários e de terceiros: 

1. Cookies primários: são os cookies emitidos pelo domínio do site ou plataforma da SETFIN e são utilizados para identificar preferências de idioma e local e para a funcionalidade básica do site, sendo estes cookies considerados necessários para o correto funcionamento do site ou plataforma da SETFIN; 

2. Cookies de terceiros: são cookies que pertencem e são administrados por terceiros, dentro da plataforma da SETFIN, com autorização da SETFIN, que podem ser necessários ou não para produzir certos formulários.

6.2. O USUÁRIO poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o USUÁRIO está ciente e

reconhece que é possível que o site ou plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades.

7. CONSENTIMENTO

7.1. Em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, os seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento. 

7.1.1. O consentimento do USUÁRIO será obtido a partir da formalização de seu cadastro em nosso site ou App Setfin. Ao fornecer os seus dados pessoais o USUÁRIO declara ciência e concordância com os termos desta Política de Privacidade e Segurança.

7.2. A qualquer tempo e sem nenhum custo o USUÁRIO poderá revogar o seu consentimento. Contudo, desde já, a SETFIN informa que a revogação do consentimento para o tratamento de dados poderá implicar na impossibilidade da prestação dos serviços bem como na impossibilidade de performance adequada do site ou App Setfin. 

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. A SETFIN reserva-se o direito de modificar os termos desta Política de Privacidade e Segurança a qualquer tempo. Contudo, assume o compromisso de que eventuais modificações sejam feitas sempre em observância à legislação aplicável à segurança e tratamento de dados. O consentimento do USUÁRIO abrange as eventuais modificações realizadas. 

8.1.1. Eventuais modificações nesta Política de Privacidade e Segurança serão publicadas em nosso site, App Setfin e nossos canais de comunicação.

8.2. A SETFIN declara aos USUÁRIOS que assume as responsabilidades de agente de tratamento, nos termos dos artigos 42 a 45 da Lei Geral de Proteção de Dados. Compromete-se, ainda, de forma contínua, a adotar e aprimorar medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais sob seu controle, observando os princípios da segurança, prevenção, responsabilização e prestação de contas.

8.3.Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP,  Brasil, para dirimir qualquer questão ou controvérsia que envolvam a presente Política de Privacidade e Segurança, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

Esta Política de Privacidade e Segurança foi aprovada e publicado em [...].