Seja bem-vindo ao nosso site/plataforma. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termos de Uso") contêm as condições gerais aplicáveis aos serviços oferecidos pela SETFIN CONSULTORIA LTDA., (doravante denominado simplesmente "SETFIN"), por meio do Site www.SETFIN.com.br e Aplicativo ("App SETFIN")
Pedimos que leia com atenção todos os termos e condições abaixo.
A SETFIN é uma plataforma de gestão financeira, contábil, fiscal e educacional, dedicada aos empreendedores no Brasil, com o objetivo de promover serviços financeiros e contábeis, para que os empreendedores no Brasil possam crescer e se desenvolver em seus negócios, gerando valor agregado. Orientamos que, previamente a utilização do site ou plataforma, revise, por favor, os termos de uso, minuciosamente.
Ao acessar nosso site ou plataforma o USUÁRIO declara ter lido e aceitado os termos e condições contidos no presente Termo de Uso. O aceite implicará no reconhecimento de que o USUÁRIO é capaz e responsável por seus atos, que leu e compreendeu o presente Termo de Uso e se vincula a tais disposições. Caso o USUÁRIO não concorde com os termos e condições contidos não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela SETFIN, bem como os sites ou plataformas e serviços por ela operados.
Termo de Uso: é o presente Termo que tem a natureza jurídica de um contrato e que
contém as regras para uso do site ou plataforma e todas as aplicações e serviços
relacionados.
Serviços: aplicativo/plataforma que oferta serviços combinados de escritório
contábil digital, bem como, serviços para organização de negócios, gestão financeira e suporte para o empreendedorismo Brasileiro.
Setfin: o site ou plataforma que presta os serviços.
Usuário(s): são as pessoas que acessam o site ou plataforma. Toda e qualquer
pessoa natural maior de idade, civilmente capaz e penalmente imputável ou devidamente representado ou assistido, à luz da legislação brasileira ou pessoa jurídica por intermédio de representante legal devidamente habilitado, com plena capacidade de contratar, que acesse nosso site ou plataforma e realize sua assinatura ou cadastro, de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela SETFIN, aceitando, assim, as condições do presente Termo.
Partes: são a SETFIN e o USUÁRIO, conjuntamente denominadas “Partes” e
individualmente denominada de “Parte”.
Base Legal: fundamentação legal; ordenamento jurídico, leis, regras, regulamentos
ou uma Ordem emanada por qualquer Autoridade Governamental.
Dados Pessoais: toda e qualquer informação fornecida e/ou coletada pela SETFIN,
por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela SETFIN identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas.
Aceite: autorização expressa e inequívoca dada pelo USUÁRIO. Tal ato implica na confirmação do seu consentimento prévio, expresso e informado, em relação a todo o disposto em ambos os documentos, abrangendo, especialmente, a solicitação e a concessão de autorização para a constituição e armazenamento de base de dados composta por dados pessoais, entre outras informações.
Controlador: A pessoa jurídica SETFIN que toma as decisões sobre o tratamento dos
dados pessoais. Define as finalidades e os meios de tratamento dos dados, sendo
responsável por garantir que o tratamento esteja em conformidade com a lei.
Operador: Realiza o tratamento de dados sob as ordens do controlador.
Encarregado/DPO: A pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Titular: A pessoa física a quem os dados pessoais se referem
3.1. O presente instrumento, denominado Termo de Uso e Política de Privacidade,
estabelece as condições entre o USUÁRIO e a SETFIN. É imprescindível que o USUÁRIO leia este documento com atenção antes de utilizar os serviços ou produtos disponibilizados. Ao contratar e utilizar os serviços, o USUÁRIO declara expressamente sua concordância integral com os termos e condições aqui impostos, incluindo as regras de uso dos serviços, a política de privacidade descrita e o termo de aceite relacionado ao tratamento de dados pessoais.
3.2. Ao acessar ou utilizar o site ou a plataforma da SETFIN, o USUÁRIO declara possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos e estar plenamente capaz, conforme a legislação brasileira, seja como pessoa natural, seja devidamente representado ou assistido no caso de pessoas jurídicas, com a devida representação legal para aceitar os termos e condições deste Termo de Uso e Política de Privacidade em sua totalidade.
3.3. Caso o USUÁRIO não atenda aos critérios mencionados acima e/ou não concorde, ainda que parcialmente, com os termos e condições estabelecidos, deverá abster-se de acessar ou utilizar os serviços, sites e plataformas operados pela SETFIN.
4.1. Os Serviços serão ofertados aos USUÁRIOS que se cadastrarem no site ou
aplicativo/plataforma, sendo inicialmente ofertado com 7 (sete) dias de gratuidade, para que os USUÁRIOS possam testar e conhecer a tecnologia
4.2. A SETFIN realiza a venda dos Serviços através de seu site ou aplicativo. No site ou aplicativo os Serviços oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, preço, prazos, entre outros dados necessários.
4.3. Para acessar o site, aplicativo ou plataforma da SETFIN, o USUÁRIO deverá efetuar seu cadastro, fornecendo informações pessoais como nome, telefone, e e-mail, entre outros, além de criar uma senha para sua conta. O USUÁRIO reconhece e concorda que é o único responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha, garantindo sua guarda e controle exclusivos.
4.3.1. Em casos de suspeita, o USUÁRIO poderá entrar em contato imediatamente com a SETFIN por meio do suporte@SETFIN.com.br informando o motivo da sua suspeita de acesso não autorizado à sua conta.
4.4. A SETFIN se reserva o direito de impedir, a seu critério, a criação de novos cadastros ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas. Além disso, a SETFIN poderá, a qualquer momento, solicitar a atualização e/ou fornecimento de dados para a complementação do cadastro.
4.5. Somente podem se registrar como USUÁRIOS dos serviços da SETFIN as pessoas naturais, civilmente capazes, ou devidamente representado ou assistido e pessoas jurídicas, à luz da legislação brasileira, com finalidade de uso pessoal e comercial, que se registrem para uma conta, forneçam as informações específicas e que concordem com o presente Termo de Uso.
4.6. Ao acessar, se cadastrar e/ou usar o aplicativo/plataforma, o USUÁRIO declara que as informações pessoais e/ou societárias são verdadeiras, precisas e atuais. Declara, ainda, o USUÁRIO que possui os poderes suficientes para usar e proporcionar os dados com os que se cadastra e realizar as operações para as que se cadastra, reconhecendo que a inconsistência destas poderá implicar a impossibilidade de acessar o site ou plataforma. Igualmente, se compromete a atualizar as informações cadastradas quando seja necessário e/ou mediante solicitação da SETFIN.
4.7. A SETFIN poderá recusar, suspender ou cancelar a assinatura ou cadastro do USUÁRIO sempre que suspeitar que as informações por ele fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, neste Termo de Uso, mesmo que previamente aceito.
4.8. A SETFIN é única e exclusivamente responsável pela disponibilização dos softwares necessários, para que o USUÁRIO tenha o acesso e a experiência completa aos serviços contábeis e financeiros ofertados de forma própria ou por parceiros de negócios, sejam plenamente realizados, por meio do nosso aplicativo/plataforma e/ou terceiros.
4.9. O USUÁRIO declara expressa ciência de que a SETFIN é, tão somente, responsável pela disponibilização das ferramentas para a prestação dos Serviços, não sendo responsável, em qualquer hipótese, pelas decisões tomadas pelos USUÁRIOS durante o uso do Site ou Aplicativo, bem como pelos resultados advindos de tais decisões.
5.1. A SETFIN se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os
valores dos Serviços sem consulta ou anuência prévia do USUÁRIO de acordo com a variação de índices inflacionários, custos operacionais, ou quaisquer outros fatores econômicos ou de mercado que impactem a prestação dos serviços.
5.2. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do
pedido/solicitação do USUÁRIO.
5.3. Os valores são indicados em reais. Na contratação de determinado serviço, a SETFIN poderá solicitar as informações financeiras do USUÁRIO, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir tais dados o USUÁRIO concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os valores então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.
5.4. A contratação dos Serviços será renovada pela SETFIN automaticamente e
independentemente de comunicação ao USUÁRIO, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo USUÁRIO quando da contratação dos Serviços.
5.5. O USUÁRIO poderá cancelar a contratação dos Serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação.
5.6. Os Serviços poderão ser cancelados por:
• Parte do usuário: nessas condições os Serviços somente cessarão quando
concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
• Violação dos Termos e Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
5.7. Caso haja a participação de intermediadores no presente contrato, será aplicado um custo adicional referente à sua inclusão. Ademais, todas as informações previamente mencionadas nesse Termo de Uso e Política de Privacidade poderão ser compartilhadas com o intermediador em questão, respeitando os limites legais aplicáveis.
5.7.1. A Setfin possui três tipos de intermediários, cada um com funções e modelos de cobrança específicos.
a) O primeiro tipo de intermediário é externo, ou seja, uma pessoa ou empresa
que cadastra outras empresas que não estão na Setfin e faz a gestão delas.
Esse intermediário é responsável por gerenciar empresas externas à plataforma e, por isso, é cobrado com base nos planos disponíveis, definidos pelo número de empresas que ele gerencia.
b) O segundo tipo de intermediário é interno, vinculado diretamente à Setfin. Ele
pode cuidar tanto de clientes externos quanto de clientes já cadastrados na
Setfin, conforme sua permissão de acesso. Nesse caso, por ser parte da estrutura da Setfin, ele não é cobrado, já que opera dentro da empresa para atender esses clientes.
c) O terceiro tipo de intermediário surge quando um usuário da Setfin convida
alguém para cuidar de suas finanças e concede acesso à sua conta. Esse
intermediário, ao criar sua conta na Setfin, será cobrado com base no plano
escolhido. A cobrança ocorre para garantir o acesso às ferramentas de gestão
financeira necessárias para atender ao usuário.
5.8. Assim, cada tipo de intermediário possui um modelo de funcionamento e cobrança adequado ao seu papel. Esses modelos serão detalhados nos planos e contratos da Setfin, assegurando transparência e flexibilidade para atender diferentes perfis de usuários e intermediários.
6.1. O USUÁRIO declara e se obriga a utilizar o site ou plataforma em observância ao
presente Termo de Uso e a legislação vigente. Sendo assim, o USUÁRIO concorda em:
(a) não utilizar identidade falsa ou declarar de forma imprecisa sua inscrição ou
cadastro como sendo qualquer outra pessoa ou entidade com quem possua relação, incluindo o uso do nome de USUÁRIO, senha ou qualquer outra informação da conta, bem como do nome ou imagem de outro;
(b) de nenhuma forma ou meio realizar qualquer tipo de ação que tente invadir,
destruir ou prejudicar a estrutura do site ou plataforma da SETFIN;
(c) manter seu login e senha com mecanismos restritivos de acesso, sendo
expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou senha com quaisquer
terceiros, estando a SETFIN completamente isenta do dever de reparar eventuais danos em decorrência dessa situação; e
(d) não reproduzir qualquer conteúdo do site ou plataforma sem autorização
expressa, podendo responder civil e criminalmente por esses atos.
(e) não violar o presente Termo de Uso e quaisquer de suas regras ou condições.
6.2. O USUÁRIO concorda que a SETFIN poderá conferir os dados por ele informados na assinatura ou cadastro do site ou plataforma, podendo, ainda, a SETFIN solicitar dados e/ou documentos adicionais.
6.3. O USUÁRIO é responsável pela segurança dos dispositivos pelos quais acessa o site ou plataforma, sejam eles de uso pessoal ou de uso compartilhado, devendo ter as cautelas necessárias face aos riscos e ameaças existentes. Assim, fica estabelecido que o acesso ao site ou plataforma deve ser feito com cuidado e em dispositivos seguros e revestidos de instrumentos de segurança e proteção contra ações ilícitas de terceiros.
6.4. Em caso de extravio da senha, o USUÁRIO deverá de imediato realizar a sua alteração, pelo site ou plataforma, para evitar quaisquer prejuízos em razão desse evento.
6.5. A SETFIN poderá, a qualquer momento e seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO ao site ou plataforma, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
6.6. A SETFIN disponibiliza o endereço de e-mail suporte@SETFIN.com.br como o Canal de Atendimento para receber as comunicações do USUÁRIO. O USUÁRIO declara e autoriza que quaisquer comunicados feitos pela SETFIN, poderão ser realizados através de (i) correspondência eletrônica no endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO; (ii) via WhatsApp e/ou push; (iii) através de postagem encaminhada ao endereço cadastrado pelo USUÁRIO.
6.7. O USUÁRIO poderá acessar os serviços pelo período contratado, a contar da data da assinatura ou cadastro, sendo que a renovação deste contrato será de forma automática, nos mesmos termos da condição de pagamento escolhida, a menos que o USUÁRIO solicite a não renovação automática, o cancelamento do seu plano ou alteração da forma de pagamento.
6.8. O USUÁRIO concorda que deverá utilizar mecanismos expressamente habilitados ou recomendados no site ou plataforma para obtenção de informações, conteúdos e serviços. Para acessar os serviços, o USUÁRIO precisará de acesso à Internet compatível com o tráfego de streaming de vídeos, incluindo vídeos de alta resolução, arcando com os custos de seu provedor de acesso e conexão, inclusive quanto a cobranças e tributos.
7.1. O USUÁRIO declara ciência de que é o único responsável pela utilização do site ou plataforma, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a SETFIN será responsabilizada por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do site ou plataforma, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas.
7.2. Fica excluída a responsabilidade da SETFIN sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do site ou plataforma e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) indisponibilidade do USUÁRIO; (iii) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em outros sites de internet acessíveis por links incluídos no site ou plataforma da SETFIN; (iv) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência de falhas no site ou plataforma, inclusive decorrentes de falhas
no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (v) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso do site em desconformidade com este Termo de Uso ou com as Políticas; (vi) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar em decorrência do uso do site ou plataforma em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública.
7.3. Fica expressamente acordado que a SETFIN não possui a obrigação de monitorar todas as ações realizadas pelo USUÁRIO ao utilizar o site ou a plataforma. Assim, quaisquer atos praticados pelo USUÁRIO, incluindo aqueles de natureza ilegal, imoral ou antiética, são de sua inteira responsabilidade, sendo este exclusivamente e ilimitadamente responsável por eventuais reclamações de terceiros ou ações judiciais. O USUÁRIO se compromete a isentar a SETFIN de qualquer responsabilidade ou ônus decorrente desses atos.
7.4. O USUÁRIO não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade do site ou
plataforma conforme melhor lhe convém, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos em caso do site ou plataforma permanecerem fora do ar, independente da motivação.
7.5. O USUÁRIO é exclusivamente responsável: (i) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao site ou plataforma; (ii) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao site ou plataforma; (iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros USUÁRIOS, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados a SETFIN, a qualquer outro USUÁRIO, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto
neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao site ou plataforma.
7.6. O USUÁRIO não pode utilizar o aplicativo/plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da SETFIN de terceiros ou dos bons costumes; Reproduzir, copiar, ceder, modificar, realizar engenharia reversa ou, de qualquer outra forma, utilizar qualquer funcionalidade, conteúdo, software ou material disponibilizado por meio do aplicativo/site de forma não permitida nestes termos; Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente as funcionalidades do site, o aplicativo e/ou o software para práticas nocivas a
SETFIN ou a terceiros, tais como fraudes, lavagem de dinheiro, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits e entre outros; Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do site, do aplicativo ou de qualquer software; Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros USUÁRIOS.
8.1. O USUÁRIO não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso ou da Política de
Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao software, ao aplicativo e/ou ao site, os quais são de propriedade exclusiva da SETFIN. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, integral ou parcial, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, esse será considerado como parte do software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela SETFIN e seu uso condicionado a este Termo de Uso.
8.2. O USUÁRIO compromete-se a se abster de fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de produtos, ou nomes de companhias que aparecem no site ou plataforma são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.
8.3. Todo o conteúdo do site ou plataforma (incluindo o nome de domínio
[https://www.SETFIN.com.br]), programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos – foi criado, desenvolvido ou cedido à SETFIN, é de propriedade da SETFIN ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
8.4. Ao acessar o site ou plataforma, o USUÁRIO, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da SETFIN, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no site ou plataforma ou que venham a ser disponibilizados no site ou plataforma.
8.5. O USUÁRIO que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade
intelectual e neste Termo de Uso serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.
9.1. A SETFIN, na qualidade de Controladora de Dados, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), se compromete a coletar, armazenar e tratar os dados pessoais dos USUÁRIOS de forma ética, transparente e segura.
9.2. Durante o processo de assinatura ou cadastro no site ou plataforma, a SETFIN para a prestação dos serviços oferecidos pela plataforma de gestão financeira, contábil, fiscal e educacional solicitará os seguintes dados que poderão ser coletados incluem, mas não se limitam a:
Dados pessoais
• Nome completo
• Telefone
• Data de nascimento
• Cadastro de senha de USUÁRIO
• Logradouro completo
• Dados de cartão de crédito - para fins de cobrança
• Título de eleitor
Dados da empresa
• CNPJ
• Razão social
• Certificado digital com senha
• Nome dos sócios
9.3. A SETFIN realiza, para fins de navegação, a coleta de dados técnicos, tais como: Endereço IP (Internet Protocol), tipo e versão do navegador, configuração e localização do fuso horário, tipos e versões do plug-in do navegador, sistema operacional ou plataforma utilizada para acesso.
9.3.1. Os dados de navegação coletados a partir do acesso do USUÁRIO podem incluir sua localização aproximada, seu endereço IP, informações do seu dispositivo de acesso, da sua conexão de internet, do tipo de navegador os conteúdos que acessa nos serviços da SETFIN.
9.4. A finalidade da coleta e do tratamento dos dados é exclusivamente para possibilitar o uso eficiente e personalizado da plataforma, assegurando a entrega de serviços alinhados às necessidades do USUÁRIO e em conformidade com a legislação aplicável.
9.5. A SETFIN adota medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas, alterações ou qualquer forma de tratamento irregular.
9.6. O USUÁRIO, como titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos previstos na LGPD:
a) Acesso aos dados armazenados pela SETFIN;
b) Retificação de dados incorretos, incompletos ou desatualizados;
c) Exclusão dos dados pessoais, exceto nos casos em que a manutenção seja obrigatória por força de lei;
d) Portabilidade dos dados a outro prestador de serviços, mediante requisição expressa e respeitando a regulamentação aplicável;
e) Informação sobre compartilhamento dos dados com terceiros;
f) Revogação do consentimento a qualquer momento, ressalvadas as situações em que o tratamento seja necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
9.7. Para exercer seus direitos, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da SETFIN, conforme artigo 14 da LGPD, através do e-mail: privacidade@SETFIN.com.br.
9.8. O uso da plataforma e a aceitação dos Termos de Uso e Política de Privacidade
representam o consentimento expresso do USUÁRIO para a coleta, armazenamento, tratamento e uso de seus dados pessoais nos termos aqui estabelecidos.
9.9. O consentimento poderá ser revogado pelo USUÁRIO a qualquer momento, mediante manifestação expressa encaminhada ao canal de contato do DPO, conforme item 9.7. A revogação do consentimento poderá implicar na impossibilidade de uso total ou parcial da plataforma.
9.10. A SETFIN se compromete a atualizar periodicamente este termo, assegurando
conformidade com alterações legais e tecnológicas. O USUÁRIO será notificado sobre quaisquer alterações relevantes que possam impactar a forma como seus dados são tratados.
9.11. Ao efetuar a assinatura ou cadastro no site ou plataforma da SETFIN, os Dados
Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizados apenas para o objetivo que motivou a assinatura ou cadastro, exceto nas situações listadas abaixo:
9.11.1. A SETFIN poderá compartilhar os Dados Pessoais coletados com terceiros, sempre observando os princípios e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nas seguintes hipóteses:
(a) Com seus parceiros comerciais, sendo esses operadores, quando necessário e/ou apropriado para a prestação de serviços diretamente relacionados à finalidade específica informada ao titular/USUÁRIO;
(b) Com empresas do grupo econômico da SETFIN, sendo esses operadores,
exclusivamente para cumprir finalidades legítimas e compatíveis com o consentimento fornecido;
(c) Quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para atender a determinações de autoridades competentes ou decisões judiciais;
(d) Com prestadores de serviços contratados pela SETFIN, com finalidade específica informada ao titular/USUÁRIO, conforme cláusula 9.4. e;
(e) Dados Pessoais poderão ser compartilhados com intermediadores, que atuarão como operadores no tratamento de dados, exclusivamente para a execução de atividades relacionadas aos fins previstos neste Termo de Uso e Política de Privacidade O intermediador terá acesso tanto às informações dos USUÁRIOS que gerenciar diretamente quanto àquelas dos USUÁRIOS já cadastrados no sistema da SETFIN, desde que venham a ser vinculados à sua gestão direta no sistema. Todo acesso e tratamento de dados estarão sujeitos às instruções da SETFIN e às exigências legais aplicáveis, garantindo a proteção e privacidade dos titulares dos dados.
9.12. A SETFIN utiliza serviços e tecnologias de terceiros confiáveis, que aderem a padrões de segurança reconhecidos e estão vinculados a obrigações de confidencialidade, para viabilizar a prestação de seus serviços. Os Dados Pessoais do USUÁRIO poderão ser compartilhados, além dos terceiros mencionados na Cláusula 9.11.1, com as categorias de terceiros descritas a seguir, sempre em conformidade com os termos desta Política de Privacidade e Segurança.
(i) Patrocinadores e anunciantes: Para fins de cumprimento de exigências comerciais, promoções ou concursos, no caso de ações ou promoções comerciais, desde que o USUÁRIO tenha concordado em participar de tais ações ou promoções;
(ii) Empresas de pesquisa: Para oferecer um serviço mais adequado ao perfil do
USUÁRIO, a SETFIN ou seus parceiros de pesquisa podem entrar em contato com o
USUÁRIO para realizar enquetes e pesquisas com o intuito de testar, resolver
problemas ou avaliar os serviços da SETFIN;
9.13. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de sua assinatura e dos dados pessoais associados à sua conta no site ou plataforma. A SETFIN compromete-se a excluir os dados pessoais, exceto aqueles cuja manutenção seja necessária para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, bem como para o atendimento de ordens judiciais ou administrativas. A SETFIN poderá ainda reter dados imprescindíveis para a proteção de seus direitos em processos judiciais, administrativos ou para a defesa contra questionamentos de terceiros relacionados às atividades realizadas pelo USUÁRIO no site ou plataforma, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados no seu artigo Art. 7º, VI.
9.14. Após a solicitação feita pelo USUÁRIO, a SETFIN fará a exclusão definitiva no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Após esse período, a SETFIN irá manter os dados somente pelo prazo necessário para fins de processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais, para cumprir obrigações regulatórias, para o exercício regular de direito ou em formato anonimizado.
9.15. O site ou plataforma da SETFIN utiliza cookies primários e de terceiros: Cookies
primários: são os cookies emitidos pelo domínio do site ou plataforma da SETFIN e são utilizados para identificar preferências de idioma e local e para a funcionalidade básica do site, sendo estes cookies considerados necessários para o correto funcionamento do site ou plataforma da SETFIN; Cookies de terceiros: são cookies que pertencem e são administrados por terceiros, dentro da plataforma da SETFIN, com autorização da SETFIN, que podem ser necessários ou não para produzir certos formulários;
9.16. O USUÁRIO poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o USUÁRIO está ciente e reconhece que é possível que o site ou plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades.
9.17. O armazenamento e tratamento dos dados obtidos pelo site ou plataforma da SETFIN poderão ser no Brasil ou transferidos para território estrangeiro, de acordo com o contrato. Independentemente da base territorial de armazenamento e tratamento dos dados, seja pela SETFIN ou terceiro parceiro, serão tomadas todas as medidas técnicas e organizacionais de segurança e confidencialidade, bem como dar cumprimento devido deste contrato e, principalmente, todos os termos desta cláusula.
9.18. A SEFTIN, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), compromete-se a eliminar os dados pessoais dos titulares quando:
a) A finalidade para a qual os dados foram coletados for alcançada ou os dados deixarem de ser necessários;
b) O titular solicitar a exclusão de seus dados pessoais, exceto nas hipóteses de retenção autorizadas pela lei;
c) Exigir-se o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias que determinem a
eliminação;
d) Houver determinação da autoridade nacional de proteção de dados.
9.19. A eliminação será realizada mediante métodos que garantam a inutilização dos dados pessoais, observando os padrões de segurança da informação e a legislação aplicável.
9.20. A eliminação dos dados pessoais poderá não ser realizada nos seguintes casos:
a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
b) Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
c) Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados previstos na LGPD;
d) Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que os dados sejam anonimizados.
9.21. O titular será informado sobre a eliminação dos seus dados pessoais, salvo nos casos em que essa comunicação se revelar impossível.
10.1. Na suspeição de que o USUÁRIO esteja utilizando o serviço da SETFIN em
descumprimento ao disposto neste contrato ou a norma legal, a SETFIN tem o direito de a seu próprio critério e a qualquer momento, restringir, suspender ou rescindir seu acesso ao serviço, de forma parcial ou integral. Nesta hipótese, o USUÁRIO será devidamente notificado por e-mail ou no endereço indicado no ato de sua assinatura ou cadastro. Neste caso, não haverá compensação ou reembolso.
10.2. O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar a SETFIN, seus parceiros,
diretores, empregados e agentes, de todas e quaisquer reclamações, responsabilidades e custos, incluindo honorários decorrentes de quaisquer violações ou descumprimento, pelo USUÁRIO ou seu dependente, ou por terceiro utilizando sua assinatura ou cadastro de acesso, resultantes: (i) de eventual utilização indevida do aplicativo/plataforma; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.
10.3. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer USUÁRIO não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.
10.4. Caso qualquer das cláusulas do presente Termo de Uso seja considerada nula, ilegítima ou inexecutável, ela não afetará, de nenhuma forma, a legitimidade ou eficácia do restante do Termo de Uso.
10.5. Caso uma das Partes deixe de reclamar sobre ato ou omissão da outra Parte ou deixe de exercer qualquer direito decorrente deste Termo de Uso, tal conduta não constituirá, de nenhuma forma, renúncia dos direitos de tal Parte nos termos deste Termo de Uso.
10.6. Os títulos das cláusulas deste Termo de Uso e Política de Privacidade são meramente referenciais e não deverão ser interpretados de forma a restringir seu alcance e plena aplicabilidade.
10.7. A SETFIN poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir o Termo de Uso e Política de Privacidade, inclusive os direitos e obrigações associados. O USUÁRIO concorda em cooperar com a SETFIN nessas cessões ou transferências.
10.8. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar o site e/ou aplicativo, o USUÁRIO concorda que a legislação aplicável para fins deste Termo de Uso será aquela vigente na República Federativa do Brasil.
10.9. A presente Política de Privacidade poderá ser revisada, alterada ou atualizada
periodicamente para assegurar sua conformidade com mudanças legislativas, regulatórias ou de nossas práticas internas. Caso sejam feitas alterações substanciais, notificaremos os USUÁRIOS por meio de nossos canais habituais de comunicação, como e-mail ou aviso em destaque em nosso site.
10.10. A SETFIN e o USUÁRIO concordam que o Foro da Comarca de São Paulo/SP - Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do site ou plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
Atualizado em 09 de dezembro de 2024.
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