TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Seja bem-vindo ao nosso site/plataforma. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termos de Uso") contêm as condições gerais aplicáveis aos serviços oferecidos pela SETFIN CONSULTORIA LTDA., (doravante denominado simplesmente "Setfin"), por meio do Site www.setfin.com.br e Aplicativo ("App Setfin").
Pedimos que leia com atenção todos os termos e condições abaixo.
A Setfin é uma plataforma de gestão financeira, contábil, fiscal e educacional, dedicada aos empreendedores no Brasil, com o objetivo de promover serviços financeiros e contábeis, para que os empreendedores no Brasil possam crescer e se desenvolver em seus negócios, gerando valor agregado. Orientamos que, previamente a utilização do site ou plataforma, revise, por favor, os termos de uso, minuciosamente.
Ao acessar nosso site ou plataforma o Usuário declara ter lido e aceitado os termos e condições contidos no presente Termo de Uso. O aceite implicará no reconhecimento de que o Usuário é capaz e responsável por seus atos, que leu e compreendeu o presente Termo de Uso e se vincula a tais disposições. Caso o Usuário não concorde com os termos e condições contidos não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela Setfin, bem como os sites ou plataformas e serviços por ela operados.
2.1. Este instrumento, denominado Termo de Uso é firmado entre o Usuário e a Setfin, e deve, pelo Usuário, ser lido atentamente antes de utilizar os Serviços/produtos disponíveis. Ao efetuar a assinatura dos serviços e os utilizar, o Usuário confirma expressamente que concorda integralmente com os termos e condições deste Termo de Uso, que regulamenta o uso dos serviços prestados, bem como a política de privacidade aqui descrita e o termo de aceite de apresentação dos dados pessoais.
2.2. O Usuário, ao acessar e/ou utilizar o site ou plataforma da Setfin, declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena (com respeito às pessoas naturais) ou estar devidamente representado ou assistido, à luz da legislação brasileira e com suficiente representação legal (com respeito às pessoas jurídicas) e expressa para a aceitação dos termos e condições deste Termo de Uso para todos os fins de direito.
2.3. Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela Setfin, bem como os sites e serviços por ela operados.
IV – VALORES E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS
4.1. A Setfin se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos Serviços sem consulta ou anuência prévia do Usuário.
4.2. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido/solicitação do Usuário.
4.3. Os valores são indicados em reais. Na contratação de determinado serviço, a Setfin poderá solicitar as informações financeiras do Usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir tais dados o Usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os valores então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.
4.4. A contratação dos Serviços será renovada pela Setfin automaticamente e independentemente de comunicação ao Usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo Usuário quando da contratação dos Serviços.
4.5. O Usuário poderá cancelar a contratação dos Serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação.
4.6. Os Serviços poderão ser cancelados por:
V - REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
5.1. O Usuário declara e se obriga a utilizar o site ou plataforma em observância ao presente Termo de Uso e a legislação vigente. Sendo assim, o Usuário concorda em:
5.2. O Usuário concorda que a Setfin poderá conferir os dados por ele informados na assinatura ou cadastro do site ou plataforma, podendo, ainda, a Setfin solicitar dados e/ou documentos adicionais;
5.3. O Usuário é responsável pela segurança dos dispositivos pelos quais acessa o site ou plataforma, sejam eles de uso pessoal ou de uso compartilhado, devendo ter as cautelas necessárias face aos riscos e ameaças existentes. Assim, fica estabelecido que o acesso ao site ou plataforma deve ser feito com cuidado e em dispositivos seguros e revestidos de instrumentos de segurança e proteção contra ações ilícitas de terceiros.
5.4. Em caso de extravio da senha, o Usuário deverá de imediato realizar a sua alteração, pelo site ou plataforma, para evitar quaisquer prejuízos em razão desse evento.
5.5. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua assinatura do site ou plataforma ficando ressalvada a guarda pela Setfin das informações e/ou dados cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no site ou plataforma.
5.6. A Setfin poderá, a qualquer momento e seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário ao site ou plataforma, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do Usuário, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
5.7. A Setfin disponibiliza o endereço de e-mail [email protected]r como o Canal de Atendimento para receber as comunicações do Usuário. O Usuário declara e autoriza que quaisquer comunicados feitos pela Setfin, poderão ser realizados através de (i) correspondência eletrônica no endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário; (ii) via WhatsApp e/ou push; (iii) através de postagem encaminhada ao endereço cadastrado pelo Usuário.
5.8. O Usuário poderá acessar os serviços pelo período contratado, a contar da data da assinatura ou cadastro, sendo que a renovação deste contrato será de forma automática, nos mesmos termos da condição de pagamento escolhida, a menos que você solicite a não renovação automática, o cancelamento do seu plano ou alteração da forma de pagamento.
5.9. O Usuário não poderá:
Utilizar o aplicativo/plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Setfin de terceiros ou dos bons costumes; Reproduzir, copiar, ceder, modificar, realizar engenharia reversa ou, de qualquer outra forma, utilizar qualquer funcionalidade, conteúdo, software ou material disponibilizado por meio do aplicativo/site de forma não permitida nestes termos; Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente as funcionalidades do site, o aplicativo e/ou o software para práticas nocivas a Setfin ou a terceiros, tais como fraudes, lavagem de dinheiro, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits e entre outros; Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do site, do aplicativo ou de qualquer software; Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários.
5.10. O Usuário concorda que deverá utilizar mecanismos expressamente habilitados ou recomendados no site ou plataforma para obtenção de informações, conteúdos e serviços. Para acessar os serviços, o Usuário precisará de acesso à Internet compatível com o tráfego de streaming de vídeos, incluindo vídeos de alta resolução, arcando com os custos de seu provedor de acesso e conexão, inclusive quanto a cobranças e tributos.
VI – DOS DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
6.1. A Setfin com o intuito de esclarecer as obrigações e responsabilidades do Usuário, estabelece as condições para utilização do site ou plataforma.
6.2. Ao realizar seu cadastro na Setfin, entendemos que concorda com as condições indicadas.
6.2.1. A Setfin com a finalidade de proteger os dados pessoais de seu Usuário apresenta sua Política de Privacidade e Segurança, a qual regula a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como sua segurança.
6.3. Em relação aos direitos dos titulares dos dados pessoais do Usuário, a Setfin atua como Operadora, auxiliando o Usuário, com as respostas às solicitações dos Titulares e caso venha a ocorrer solicitação/requisição aos dados imputados no aplicativo/plataforma, será repassado e alinhado junto ao Usuário.
6.4. A Política de Privacidade e Segurança da Setfin aplica-se a todos os Usuários. O Usuário ao realizar a assinatura ou cadastro no site ou plataforma, concorda e declara ciência dos termos estabelecidos na Política de Privacidade e Segurança.
6.5. Durante o processo de assinatura ou cadastro no site ou plataforma, a Setfin solicitará os seguintes dados: (i) nome completo; (ii) telefone; (iii) data de nascimento; (iv) e-mail; (v) cadastro de senha de usuário; (vi) logradouro completo, com indicação da cidade e Estado. Para fins de cobrança, serão solicitados os dados de cartão de crédito.
6.6. A Setfin realiza, para fins de navegação, a coleta de dados técnicos, tais como: Endereço IP (Internet Protocol), tipo e versão do navegador, configuração e localização do fuso horário, tipos e versões do plug-in do navegador, sistema operacional ou plataforma utilizada para acesso.
6.6.1. Os dados de navegação coletados a partir do seu acesso podem incluir sua localização aproximada, seu endereço IP, informações do seu dispositivo de acesso, da sua conexão de internet, do tipo de navegador os conteúdos que acessa nos serviços da Setfin.
6.6.2. Também podemos solicitar, eventualmente, acesso à sua galeria de fotos, fotos em redes sociais, câmera e microfone do dispositivo eletrônico de acesso. Em tais situações, sempre será solicitada a sua prévia autorização para a coleta destes dados.
6.7. Os dados são coletados e tratados para:
(i) Patrocinadores e anunciantes: Para fins de cumprimento de exigências comerciais, promoções ou concursos, no caso de ações ou promoções comerciais, desde que o Usuário tenha concordado em participar de tais ações ou promoções;
(ii) Empresas de pesquisa: Para oferecer um serviço mais adequado ao perfil do Usuário, a Setfin ou seus parceiros de pesquisa podem entrar em contato com o Usuário para realizar enquetes e pesquisas com o intuito de testar, resolver problemas ou avaliar os serviços da Setfin;
6.16. O Usuário reconhece e concorda que a Setfin não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso de qualquer um dos links, conteúdos, produtos, serviços ou cookies disponíveis ou através dos sites de terceiros.
VII – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
7.1. O Usuário declara ciência de que é o único responsável pela utilização do site ou plataforma, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a Setfin será responsabilizada por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do site ou plataforma, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas.
7.2. Fica excluída a responsabilidade da Setfin sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do site ou plataforma e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) indisponibilidade do Usuário; (iii) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em outros sites de internet acessíveis por links incluídos no site ou plataforma da Setfin; (iv) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de falhas no site ou plataforma, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do Usuário; (v) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do site em desconformidade com este Termo de Uso ou com as Políticas; (vi) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do site ou plataforma em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública.
7.3. Fica expressamente estabelecido que a Setfin não tem a obrigação de controlar todas as ações executadas pelo Usuário no uso do site ou plataforma e, por conseguinte, de atos do Usuário, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, cabendo à estes responderem pessoal e exclusivamente e ilimitadamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a Setfin livre de qualquer responsabilidade ou ônus neste sentido.
7.4. O Usuário não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade do site ou plataforma conforme melhor lhe convém, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos em caso do site ou plataforma permanecerem fora do ar, independente da motivação.
7.5. O Usuário é exclusivamente responsável: (i) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao site ou plataforma; (ii) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao site ou plataforma; (iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados a Setfin, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao site ou plataforma.
VIII – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao software, ao aplicativo e/ou ao site, os quais são de propriedade exclusiva da Setfin. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, integral ou parcial, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, esse será considerado como parte do software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Setfin e seu uso condicionado a estes Termos de Uso.
8.2. O Usuário compromete-se a se abster de fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de produtos, ou nomes de companhias que aparecem no site ou plataforma são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.
8.3. Todo o conteúdo do site ou plataforma (incluindo o nome de domínio [https://www.setfin.com.br]), programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos – foi criado, desenvolvido ou cedido à Setfin, é de propriedade da Setfin ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
8.4. Ao acessar o site ou plataforma, o Usuário, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da Setfin, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no site ou plataforma ou que venham a ser disponibilizados no site ou plataforma.
8.5. O Usuário que que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e neste Termo de Uso serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.
IX – DAS DETERMINAÇÕES GERAIS
9.1. Na suspeição de que o Usuário esteja utilizando o serviço da Setfin em descumprimento ao disposto neste contrato ou a norma legal, a Setfin tem o direito de a seu próprio critério e a qualquer momento, restringir, suspender ou rescindir seu acesso ao serviço, de forma parcial ou integral. Nesta hipótese, o Usuário será devidamente notificado por e-mail ou no endereço indicado no ato de sua assinatura ou cadastro. Neste caso, não haverá compensação ou reembolso.
9.2. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Setfin, seus parceiros, diretores, empregados e agentes, de todas e quaisquer reclamações, responsabilidades e custos, incluindo honorários decorrentes de quaisquer violações ou descumprimento, pelo Usuário ou seu dependente, ou por terceiro utilizando sua assinatura ou cadastro de acesso, resultantes: (i) de eventual utilização indevida do aplicativo/plataforma; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.
9.3. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.
9.4. Caso qualquer das cláusulas do presente Termo de Uso seja considerada nula, ilegítima ou inexecutável, ela não afetará, de nenhuma forma, a legitimidade ou eficácia do restante do Termo de Uso.
9.5. Caso uma das Partes deixe de reclamar sobre ato ou omissão da outra Parte ou deixe de exercer qualquer direito decorrente deste Termo de Uso, tal conduta não constituirá, de nenhuma forma, renúncia dos direitos de tal Parte nos termos deste Termo de Uso.
9.6. Os títulos das cláusulas deste contrato são meramente referenciais e não deverão ser interpretados de forma a restringir seu alcance e plena aplicabilidade.
9.7. As notificações de suposta violação de direitos autorais e contra notificações deverão ser encaminhadas ao endereço constante no preâmbulo deste Termo de Uso.
9.8. A Setfin poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir o contrato como Usuário, inclusive os direitos e obrigações associados. O Usuário concorda em cooperar com a Setfin nessas cessões ou transferências.
9.9. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar o site e/ou aplicativo, o Usuário concorda que a legislação aplicável para fins deste Termo de Uso será aquela vigente na República Federativa do Brasil.
9.10. A Setfin e o Usuário concordam que o Foro da Comarca de São Paulo/SP - Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do site ou plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
Este Termo foi aprovado e publicado em 17 de fevereiro de 2023 pelo Comitê de Privacidade e Ética da Setfin.